17 de Julho de 2020
Sair de Casa com Suspeita ou Testado para Covid 19 é CRIME
Atenção: Sair de Casa com Suspeita ou Testado para Covid 19 é CRIME
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 268 do Código Penal: "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa.
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