17 de Julho de 2020
Sair de Casa com Suspeita ou Testado para Covid 19 é CRIME
Atenção: Sair de Casa com Suspeita ou Testado para Covid 19 é CRIME
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 268 do Código Penal: "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa.
Barreira Sanitária contra o COVID-19
Centro de Atendimento do Covid-19
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2020
Portaria N. 186/2020
CORONAVÍRUS: Decretos Municipais
Sair de Casa com Suspeita ou Testado para Covid 19 é CRIME
Decreto 2534 - Medidas para enfrentamento do novo coronavírus
Decreto N. 2533
Lei de Emergência Cultural
Números do Coronavírus no município